União estável e seus efeitos no

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  • Supremo reconhece união homoafetiva e seus efeitos pediu que o stf aplicasse o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1723 do código civil.
  • Na constância da união estável e art 7° dissolvida a união estável por requerimento ao oficial do registro civil da circunscrição de seu.
  • Resumo: o presente estudo aborda o reconhecimento da união estável como entidade familiar prevista na constituição federal e seus efeitos sucessórios.

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